Termos de Uso

Preâmbulo

O Practix (https://practix.com.br) é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de agendamentos, atendimento via WhatsApp com inteligência artificial, cadastro de clientes, controle de profissionais e relatórios financeiros para barbearias, salões de beleza, clínicas estéticas, clínicas odontológicas, estúdios de fotografia e demais negócios que operam com hora marcada.

O Practix é operado pela equipe mantenedora da plataforma e pode ser contatado pelo e-mail contato@practix.com.br (doravante denominado simplesmente "Practix").

Estes Termos de Uso estabelecem as condições que regem a utilização da plataforma pelo Usuário. Para poder usar o Practix, você deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Practix.

1. Introdução

O Practix foi desenvolvido para ser uma ferramenta prática e eficaz, destinada a auxiliar pequenos negócios de prestação de serviço a organizar agendamentos, atender clientes via WhatsApp, acompanhar resultados financeiros e ganhar tempo operacional. A plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial conversacional para atender, agendar e tirar dúvidas dos clientes finais do estabelecimento contratante, reduzindo o trabalho repetitivo do proprietário e da equipe.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições.

• Plataforma ou Sistema. A aplicação web Practix, disponibilizada em https://practix.com.br, incluindo todas as suas funcionalidades, conteúdos, código, marcas, layouts, bancos de dados e materiais correlatos.
• Tenant ou Estabelecimento. O negócio (barbearia, salão, clínica, estúdio etc.) que contrata o uso do Practix.
• Usuário. Pessoa física que acessa o Sistema mediante cadastro próprio, podendo assumir os papéis de proprietário (owner), profissional ou recepcionista vinculados a um Tenant.
• Cliente Final. Pessoa física atendida pelo Tenant. Não acessa diretamente a Plataforma, mas pode interagir com o bot via WhatsApp e tem seus dados cadastrais registrados no Sistema pelo Tenant.
• Conteúdo do Usuário. Dados, textos, imagens, configurações e demais informações inseridas pelo Usuário ou pelo Tenant no Sistema.
• Bot. Agente automatizado de atendimento, baseado em modelos de inteligência artificial, integrado ao WhatsApp do Tenant para responder, agendar, confirmar, cancelar e tirar dúvidas em nome do Estabelecimento.
• LGPD. Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Cadastro e acesso

Para acessar o Practix, o Usuário deverá se cadastrar fornecendo informações como nome completo, e-mail, telefone e senha. Em momento posterior, ao criar ou ingressar em um Tenant, poderão ser solicitadas informações adicionais (nome do negócio, segmento, endereço, CNPJ ou CPF, etc.).

Após o preenchimento dos dados, será necessário aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade para concluir o cadastro. Caso contrário, o Usuário não poderá prosseguir.

O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados.

O Practix utilizará mecanismos de segurança razoáveis para autenticar o Usuário a partir das credenciais fornecidas. O e-mail e a senha são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Practix imediatamente, na hipótese de comprometimento de seu sigilo, por meio dos canais previstos na Seção 17.

O Usuário declara ter capacidade civil plena para celebrar este instrumento e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para tanto.

4. Funcionalidades

O Practix tem como finalidade apoiar a gestão operacional de pequenos negócios de serviço, oferecendo, entre outras funcionalidades:

• Cadastro de Tenant, profissionais, serviços e clientes.
• Agenda visual com criação, movimentação e cancelamento de agendamentos.
• Conexão com WhatsApp para atendimento automatizado pelo Bot e atendimento manual pela equipe do Tenant.
• Disparo de lembretes automáticos de confirmação e pós-atendimento.
• Lançamentos financeiros, cálculo e controle de comissões.
• Relatórios operacionais e indicadores de desempenho.
• Exportação dos dados do Tenant em formatos abertos (CSV/JSON).

O Practix poderá, a seu critério, acrescentar, alterar ou remover funcionalidades, observando o disposto na Seção 16.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O Practix é disponibilizado em diferentes planos, incluindo um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com mensalidade recorrente. As condições comerciais vigentes (preços, limites mensais, recursos inclusos) estão descritas no site oficial e no painel do Usuário, em Configurações > Plano.

5.1 Pagamento. A contratação de planos pagos implica autorização de cobrança recorrente pelo meio de pagamento informado pelo Usuário (cartão de crédito, Pix recorrente ou outros disponibilizados). A não confirmação do pagamento poderá resultar em suspensão das funcionalidades pagas até regularização.

5.2 Cancelamento. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente pelo painel da plataforma. O cancelamento produzirá efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição em contrário em lei.

5.3 Período de retenção pós-cancelamento. Após o cancelamento, os dados do Tenant permanecerão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, o Practix poderá excluir, anonimizar ou inativar os dados, observadas as obrigações legais de retenção.

5.4 Reajustes. Eventuais reajustes de preço serão comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente entrarão em vigor após o término do ciclo de cobrança vigente.

5.5 Inadimplência. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, o Practix poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas, mantendo os dados do Tenant para regularização. Após 60 (sessenta) dias de inadimplência, o Tenant poderá ter sua conta encerrada, observadas as regras da Seção 14.

6. WhatsApp e bot de inteligência artificial

O Practix integra-se ao WhatsApp por meio de conexão não oficial, baseada em software de código aberto (Evolution API), operando de forma análoga ao "WhatsApp Web". O atendimento automatizado é realizado por modelos de linguagem de inteligência artificial fornecidos por terceiros (atualmente, Anthropic e Groq).

6.1 Natureza não oficial da conexão. O Usuário declara estar ciente de que a conexão com o WhatsApp não utiliza a API Oficial do WhatsApp Business da Meta. Embora o Practix adote boas práticas para reduzir o risco de bloqueios, não há garantia contra suspensões ou banimentos eventualmente aplicados pela Meta ao número conectado. Recomenda-se fortemente o uso de número de WhatsApp dedicado ao negócio.

6.2 Conteúdo gerado por IA. O Bot baseia-se em modelos de linguagem que, apesar de instruídos a operar dentro das regras do Tenant, podem ocasionalmente produzir respostas imprecisas ou inesperadas. O Tenant é responsável por revisar as configurações do Bot, supervisionar conversas e ajustar prompts e templates conforme sua realidade comercial.

6.3 Indisponibilidade de provedores. O Practix depende da disponibilidade de provedores externos (Meta/WhatsApp, fornecedores de IA, provedores de infraestrutura). Eventuais indisponibilidades desses provedores podem impactar temporariamente o funcionamento do Bot, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do Practix.

6.4 Comunicações com Clientes Finais. Cabe ao Tenant garantir que possui base legal adequada (LGPD) para se comunicar com seus Clientes Finais por WhatsApp, inclusive para envio de lembretes, mensagens promocionais e demais comunicações automatizadas.

7. Dados de terceiros e LGPD

O Practix processa dois conjuntos distintos de dados pessoais.

7.1 Dados do Usuário. Quanto aos dados cadastrais do próprio Usuário (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento, registros de uso da plataforma), o Practix atua na qualidade de Controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

7.2 Dados dos Clientes Finais. Quanto aos dados dos Clientes Finais do Tenant (nome, telefone, e-mail, histórico de agendamentos, conversas no WhatsApp, observações, etc.) inseridos por ou em nome do Tenant, o Practix atua na qualidade de Operador, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, processando tais dados exclusivamente segundo as instruções do Tenant (Controlador desses dados).

7.3 Obrigações do Tenant como Controlador. O Tenant declara e se compromete a:

• Possuir base legal adequada para coletar, armazenar e tratar dados de seus Clientes Finais.
• Informar seus Clientes Finais sobre o tratamento de dados, inclusive sobre a utilização da Plataforma.
• Atender, no prazo legal, solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.).
• Não inserir na Plataforma dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, religião, etc.) salvo se houver base legal específica e o segmento do negócio assim exigir (por exemplo, clínicas odontológicas ou estéticas).
• Manter atualizadas suas próprias políticas de privacidade e termos perante seus Clientes Finais.

7.4 Subprocessadores. O Practix poderá utilizar subprocessadores (provedores de hospedagem, banco de dados, IA, mensageria, e-mail transacional, processamento de pagamentos) para a operação do Sistema. A lista atual de subprocessadores está disponível na Política de Privacidade e será atualizada conforme necessário.

7.5 Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Practix notificará o Tenant em prazo razoável, fornecendo as informações necessárias para que o Tenant cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares afetados.

8. Links para sistemas de terceiros

A Plataforma poderá conter hyperlinks para sites e sistemas operados por terceiros, fornecidos apenas para referência. O Practix não controla esses sistemas e não se responsabiliza por seu conteúdo, suas práticas de privacidade ou seu funcionamento. Estes Termos não se aplicam ao seu uso de qualquer sistema de terceiro acessado a partir do Practix.

Compete ao Usuário tomar precauções para assegurar que quaisquer links que selecione ou softwares que faça download (seja a partir do nosso Sistema ou de outros sistemas) estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia, defeitos e outros itens de natureza destrutiva.

9. Restrições ao uso do Sistema pelo Usuário

O Usuário não poderá:

• Utilizar o Sistema para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do Practix e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo.
• Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, Conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio do Sistema de forma não permitida nestes Termos de Uso.
• Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Sistema para práticas nocivas ao Practix ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, etc.
• Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Sistema.
• Utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM) ou para comunicação com pessoas que não tenham relação consumerista ou prévia com o Tenant.
• Utilizar o Sistema para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo Practix e presente nestes Termos de Uso.
• Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários, de Clientes Finais alheios ao seu Tenant ou de quaisquer terceiros.
• Usar a Plataforma para atividades que violem direitos do consumidor, especialmente nas comunicações automatizadas com Clientes Finais.

10. Propriedade intelectual

O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Sistema, os quais são de propriedade exclusiva do Practix.

Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Sistema, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Practix e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, condicionada ao adimplemento do plano contratado (quando aplicável). A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Sistema se destina, conforme estes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do sistema ora licenciado, já que este é de propriedade do Practix.

10.1 Conteúdo do Tenant. O Tenant mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma (cadastros, agendamentos, mensagens, configurações, etc.), concedendo ao Practix licença limitada e gratuita para armazenar, processar e exibir tal conteúdo na medida estritamente necessária à prestação do serviço.

11. Responsabilidades

O Practix se responsabiliza e garante que:

• Não compartilha nenhum Dado Pessoal do Usuário ou de Cliente Final com terceiros sem o consentimento aplicável ou outra base legal admitida pela LGPD.
• Mantém a transparência sobre como os dados são utilizados, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura, na forma destes Termos de Uso e da respectiva Política de Privacidade.
• Empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operante, observados os limites técnicos descritos nas Seções 6 e 12.

O Practix não se responsabiliza:

• Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários ou pelo Tenant em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Sistema.
• Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas de provedores de internet, dispositivos do Usuário ou serviços de terceiros que independam de culpa do Practix.
• Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a, vírus, worms e ataques de negação de serviço.
• Por produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros aos Clientes Finais por meio do Tenant.
• Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários ou inseridos pelo Tenant na Plataforma.
• Por suspensão, bloqueio ou banimento do número de WhatsApp do Tenant pela Meta.
• Pelo conteúdo das mensagens trocadas entre o Tenant (ou seu Bot configurado) e os Clientes Finais.

Em nenhuma hipótese o Practix será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos emergentes decorrentes ou relacionados ao uso do Sistema. A responsabilidade total do Practix, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

12. Isenção de garantias

O Practix não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização do Sistema, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta ou desatualizada disponibilizada pelo Practix ou gerada pelo Bot.

O Practix informa que a plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is) e não garante que:

• As funções contidas no Sistema atendem a todas as necessidades específicas do Usuário ou do Tenant.
• A operação do Sistema será ininterrupta ou livre de erros.
• Qualquer funcionalidade específica continuará disponível indefinidamente.
• Os defeitos no Sistema serão corrigidos em prazo determinado.
• O Sistema será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicação ou serviço de terceiros.
• O Bot produzirá sempre respostas corretas, completas ou adequadas ao contexto.

O Practix adotará medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. No entanto, o Practix não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.

13. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Practix e seus sócios, diretores, empregados, prestadores e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

• Da sua eventual utilização indevida do Sistema.
• Da violação das condições ora pactuadas.
• Da violação, pelo Tenant ou pelo Usuário, de direitos de Clientes Finais, especialmente em matéria de proteção de dados pessoais, direito do consumidor e legislação aplicável.
• Do conteúdo das mensagens enviadas a Clientes Finais por meio da Plataforma, inclusive aquelas geradas pelo Bot configurado pelo Tenant.

14. Suspensão ou encerramento do acesso

O Practix poderá, a seu critério razoável, a qualquer tempo:

• Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ou do Tenant ao Sistema, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, em especial as restrições da Seção 9.
• Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que estejam em desacordo com as disposições destes Termos de Uso.
• Acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o Conteúdo oferecidos no Sistema.
• Suspender o acesso em caso de inadimplência, conforme cláusula 5.5.

Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, o Practix envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário previamente, salvo se isso for prejudicial à apuração de eventual irregularidade ou à proteção de terceiros.

O Practix poderá, ainda, a seu critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante aviso prévio razoável ao Usuário, garantida sempre a possibilidade de exportação dos dados pelo prazo da Seção 5.3.

15. Exclusão da conta e portabilidade dos dados

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua conta ou dos dados do Tenant, encerrando seu relacionamento com a Plataforma.

A solicitação de exclusão pode ser feita diretamente no painel da plataforma, em Configurações > Conta > Excluir, ou por meio dos canais previstos na Seção 17.

Mediante a solicitação de exclusão, o Practix realizará a análise da solicitação para executar a exclusão total ou inativação do cadastro conforme suas obrigações legais de prestação de contas, podendo ainda anonimizar dados pessoais quando aplicável. Nesse caso não restarão informações no Sistema que possam indicar a identidade do Usuário ou de Clientes Finais, exceto aqueles que não possam ser excluídos em cumprimento à legislação brasileira (por exemplo, registros fiscais, registros de acesso conforme Marco Civil da Internet).

Antes da exclusão, o Usuário poderá exportar os dados do Tenant em formatos abertos (CSV/JSON), assegurando a portabilidade da base. A exclusão dos dados implicará na imediata desativação do acesso à Plataforma, com perda permanente desses dados. Para voltar a usar o Sistema, o Usuário deverá realizar novo cadastro.

16. Alterações

O Practix poderá alterar estes Termos de Uso para, por exemplo, refletir alterações nas funcionalidades oferecidas, em obrigações legais ou em práticas comerciais.

Quaisquer alterações nos Termos de Uso serão comunicadas ao Usuário por meio do próprio sistema e/ou por e-mail, com antecedência razoável (no mínimo 15 dias para alterações materialmente relevantes), sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.

As alterações não serão aplicadas retroativamente. O Usuário entende e concorda que, ao continuar usando o Sistema após o início da vigência da nova versão, passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso. Se você não concordar com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão dos seus dados e descontinue o uso do Sistema, conforme Seção 15.

17. Contato

O Practix poderá contatar o Usuário por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário, para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades do Sistema como, por exemplo, esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos de Uso, realizar pesquisas em relação a novas funcionalidades e à experiência do Usuário, ou enviar avisos operacionais (faturamento, segurança, suporte).

Comunicações de caráter comercial e/ou promocional por e-mail, ligação telefônica, SMS ou WhatsApp somente ocorrerão mediante consentimento específico do Usuário no momento do cadastro ou em momento posterior. Caso deseje não ser contatado para esse tipo de conteúdo, o Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento:

• Clicando no link indicado no e-mail recebido.
• Abrindo uma solicitação por e-mail para contato@practix.com.br.

O descadastramento de comunicações comerciais não afetará o uso do Sistema pelo Usuário.

Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou à Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com o Practix por meio do e-mail contato@practix.com.br. Solicitações relativas à privacidade e proteção de dados podem ser direcionadas a privacidade@practix.com.br.

18. Proteção à privacidade

A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários e dos Clientes Finais, bem como para quais finalidades eles poderão ser utilizados, está descrita na Política de Privacidade do Practix. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerá a Política de Privacidade nas matérias de proteção de dados pessoais.

19. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Qualquer concessão, falha ou demora do Practix para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes a respeito do uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso do Practix. O Practix poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante prévia comunicação ao Usuário.

20. Lei e foro

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta prevista no Código de Defesa do Consumidor.